Cálculos de Liquidação| Impugnação aos Cálculos

Impugnação aos cálculos apresentados pelo reclamente em execução provisória, uma vez que o mesmo não efetuou os descontos referentes as antecipações e reajustes salariais espontâneos realizados pela reclamada, conforme determinado na sentença.

Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos

Na execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação.

Cálculos de Liquidação

A primeira, prevista no §2º do artigo 879 da CLT, ocorre quando, elaborada e tornada líquida a conta, o Juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo para manifestação sobre os valores apurados em liquidação de sentença, sob pena de preclusão.

Impugnação aos Cálculos

A segunda oportunidade encontra-se prevista no “caput” do artigo 884 Consolidado, ou seja, após a homologação da conta e garantido o Juízo, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. Demonstrado que a ré foi intimada para impugnar os cálculos antes da sentença de liquidação, sob a cominação expressa da preclusão a que alude o art. 879, § 2º da CLT, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu dos Embargos à Execução aviados, por precluso.

O que é a execução trabalhista?

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Quando e como se inicia a execução trabalhista?

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo), o trabalho de contabilidade se extende também em diversos aspectos.

Os valores definidos na execução trabalhista podem ser contestados?

Sim. Antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz do Trabalho pode optar por abrir vista às partes por um prazo sucessivo de dez dias para manifestação sobre o cálculo, em que devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de impugnar o cálculo depois), conforme o art. 879, § 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o art. 884 da CLT possibilita a homologação direta dos cálculos pelo magistrado, com possibilidade de eventual impugnação posterior, quando efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução.

O que acontece após a definição do montante a ser pago?

Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas. Os bens penhorados ficam sob a subordinação da Justiça para serem alienados (transferidos ou vendidos) e não podem desaparecer ou serem destruídos. Caso isso ocorra, o responsável designado pode responder criminalmente como depositário infiel.

Quais os recursos judiciais possíveis durante a execução trabalhista?

Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. O exeqüente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Recursos aos tribunais superiores no processo de execução trabalhista só são possíveis em casos de violação à Constituição Federal.

Em que momento ocorre a venda dos bens penhorados?

A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.

O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.

Não esqueça de verificar sempre a correção do FGTS, sobre a diferença ou seja, defasagem 1999 a 2015 INPC

Modelo de Impugnação aos Cálculos de Liquidação

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

pelos seguintes fatos e motivos:

A única parcela deferida ao reclamante foi a requerente a diferenças salariais decorrentes da integração do abono pago em …. de …., tendo a sentença determinado, expressamente, que as antecipações e reajustes salariais concedidos espontaneamente deveriam ser DEDUZIDOS dos valores apurados.

Entretanto, o reclamante, ao invés de abater as quantias a ele repassadas de forma espontânea pela empresa nos meses de …., …. e …., acresceu tais valores ao salário e sobre o resultado aplicou os reajustes legais previstos à época.

Com a adoção de tal procedimento, o autor elevou a base de cálculo das verbas deferidas, utilizando valores superiores aos efetivamente devidos.

Por estas razões, a conta apresentada pelo autor não merece prosperar.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência sejam indeferidos os cálculos do autor, com a homologação dos apresentados pela ré, os quais seguem anexos.

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

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Embargos de Terceiro – Veículo Penhorado – Nula a Alienação

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Municipíos Atendidos - São Paulo

A

Adamantina
Adolfo
Águas da Prata
Águas de Lindóia
Águas de Santa Bárbara
Águas de São Pedro
Aguaí
Agudos
Alambari
Alfredo Marcondes
Altair
Altinópolis
Alto Alegre
Alumínio
Álvares Florence
Álvares Machado
Álvaro de Carvalho
Alvinlândia
Americana
Amparo
Américo Brasiliense
Américo de Campos
Analândia
Andradina
Angatuba
Anhembi
Anhumas
Aparecida
Aparecida D’Oeste
Apiaí
Aramina
Arandu
Arapeí
Araraquara
Araras
Araçariguama
Araçatuba
Araçoiaba da Serra
Arco Íris
Arealva
Areias
Areiópolis
Ariranha
Artur Nogueira
Arujá
Aspásia
Assis
Atibaia
Auriflama
Avanhandava
Avaré
Avaí

B

Bady Bassitt
Balbinos
Bananal
Barbosa
Bariri
Barra Bonita
Barra do Chapéu
Barra do Turvo
Barretos
Barrinha
Barueri
Barão de Antonina
Bastos
Batatais

B

Bebedouro
Bento de Abreu
Bernardino de Campos
Bertioga
Bilac
Birigui
Biritiba-Mirim
Boa Esperança do Sul
Bocaina
Bofete
Boituva
Bom Jesus dos Perdões
Bom Sucesso de Itararé
Boracéia
Borborema
Borebi
Borá
Botucatu
Bragança Paulista
Braúna
Brejo Alegre
Brodowski
Brotas
Buri
Buritama
Buritizal
Bálsamo

C

Cabreúva
Cabrália Paulista
Cachoeira Paulista
Caconde
Cafelândia
Caiabu
Caieiras
Caiuá
Cajamar
Cajati
Cajobi
Cajuru
Campina do Monte Alegre
Campinas
Campo Limpo Paulista
Campos do Jordão
Campos Novos Paulista
Cananéia
Canas
Canitar
Capela do Alto
Capivari
Capão Bonito
Caraguatatuba
Carapicuíba
Cardoso
Casa Branca
Castilho
Catanduva
Catiguá
Caçapava
Cedral
Cerqueira César
Cerquilho
Cesário Lange
Charqueada
Chavantes
Clementina
Colina
Colômbia

C

Conchal
Conchas
Cordeirópolis
Coroados
Coronel Macedo
Corumbataí
Cosmorama
Cosmópolis
Cotia
Cravinhos
Cristais Paulista
Cruzeiro
Cruzália
Cubatão
Cunha
Cássia dos Coqueiros
Cândido Mota
Cândido Rodrigues

D

Descalvado
Diadema
Dirce Reis
Divinolândia
Dobrada
Dois Córregos
Dolcinópolis
Dourado
Dracena
Duartina
Dumont

E

Echaporã
Eldorado
Elias Fausto
Elisiário
Embaúba
Embu
Embu-Guaçu
Emilianópolis
Engenheiro Coelho
Espírito Santo do Pinhal
Espírito Santo do Turvo
Estiva Gerbi
Estrela d’Oeste
Estrela do Norte
Euclides da Cunha Paulista

F

Fartura
Fernando Prestes
Fernandópolis
Fernão
Ferraz de Vasconcelos
Flora Rica
Floreal
Florínia
Flórida Paulista
Franca
Francisco Morato
Franco da Rocha

G

Gabriel Monteiro
Garça
Gastão Vidigal
Gavião Peixoto
General Salgado
Getulina
Glicério
Guaimbê
Guaiçara
Guapiara

Guapiaçu
Guaraci
Guarani D’Oeste
Guarantã
Guararapes
Guararema
Guaratinguetá
Guaraçaí
Guareí
Guariba
Guarujá
Guarulhos
Guará
Guatapará
Guaíra
Guzolândia
Gália

H

Herculândia
Holambra
Hortolândia

I

Iacanga
Iacri
Iaras
Ibaté
Ibirarema
Ibirá
Ibitinga
Ibiúna
Icém
Iepê
Igarapava
Igaratá
Igaraçu do Tietê
Iguape
Ilha Comprida
Ilha Solteira
Ilhabela
Indaiatuba
Indiana
Indiaporã
Inúbia Paulista
Ipaussu
Iperó
Ipeúna
Ipiguá
Iporanga
Ipuã
Iracemápolis
Irapuru
Irapuã
Itaberá
Itajobi
Itaju
Itanhaém
Itapecerica da Serra
Itapetininga
Itapeva
Itapevi
Itapira
Itapirapuã Paulista
Itaporanga
Itapura
Itapuí
Itaquaquecetuba
Itararé
Itariri
Itatiba

I

Itatinga
Itaí
Itaóca
Itirapina
Itirapuã
Itobi
Itu
Itupeva
Ituverava
Itápolis

J

Jaborandi
Jaboticabal
Jacareí
Jaci
Jacupiranga
Jaguariúna
Jales
Jambeiro
Jandira
Jardinópolis
Jarinu
Jaú
Jeriquara
Joanópolis
José Bonifácio
João Ramalho
Jumirim
Jundiaí
Junqueirópolis
Juquitiba
Juquiá
Júlio Mesquita

L

Lagoinha
Laranjal Paulista
Lavrinhas
Lavínia
Leme
Lençóis Paulista
Limeira
Lindóia
Lins
Lorena
Lourdes
Louveira
Lucianópolis
Lucélia
Luiziânia
Lupércio
Lutécia
Luís Antônio

M

Macatuba
Macaubal
Macedônia
Magda
Mairinque
Mairiporã
Manduri
Marabá Paulista
Maracaí
Marapoama
Marinópolis
Mariápolis
Martinópolis
Marília
Matão
Mauá
Mendonça

M

Meridiano
Mesópolis
Miguelópolis
Mineiros do Tietê
Mira Estrela
Miracatu
Mirandópolis
Mirante do Paranapanema
Mirassol
Mirassolândia
Mococa
Mogi das Cruzes
Mogi Guaçu
Mogi Mirim
Mombuca
Mongaguá
Monte Alegre do Sul
Monte Alto
Monte Aprazível
Monte Azul Paulista
Monte Castelo
Monte Mor
Monteiro Lobato
Monções
Morro Agudo
Morungaba
Motuca
Murutinga do Sul

N

Nantes
Narandiba
Natividade da Serra
Nazaré Paulista
Neves Paulista
Nhandeara
Nipoã
Nova Aliança
Nova Campina
Nova Canaã Paulista
Nova Castilho
Nova Europa
Nova Granada
Nova Guataporanga
Nova Independência
Nova Luzitânia
Nova Odessa
Novais
Novo Horizonte
Nuporanga

O

Ocauçu
Óleo
Olímpia
Onda Verde
Oriente
Orindiúva
Orlândia
Osasco
Oscar Bressane
Osvaldo Cruz
Ourinhos
Ouro Verde
Ouroeste

P

Pacaembu
Palestina
Palmares Paulista
Palmeira D’Oeste
Palmital

Panorama
Paraguaçu Paulista
Paraibuna
Paranapanema
Paranapuã
Parapuã
Paraíso
Pardinho
Pariquera-Açu
Parisi
Patrocínio Paulista
Paulicéia
Paulistânia
Paulo de Faria
Paulínia
Pederneiras
Pedra Bela
Pedranópolis
Pedregulho
Pedreira
Pedrinhas Paulista
Pedro de Toledo
Penápolis
Pereira Barreto
Pereiras
Peruíbe
Piacatu
Piedade
Pilar do Sul
Pindamonhangaba
Pindorama
Pinhalzinho
Piquerobi
Piquete
Piracaia
Piracicaba
Piraju
Pirajuí
Pirangi
Pirapora do Bom Jesus
Pirapozinho
Pirassununga
Piratininga
Pitangueiras
Planalto
Poloni
Pompéia
Pongaí
Pontal
Pontalinda
Pontes Gestal
Populina
Porangaba
Porto Feliz
Porto Ferreira
Potim
Potirendaba
Poá
Pracinha
Pradópolis
Praia Grande
Pratânia
Presidente Alves
Presidente Bernardes
Presidente Epitácio
Presidente Prudente
Presidente Venceslau

P

Promissão

Q

Quadra
Quatá
Queiroz
Queluz
Quintana

R

Rafard
Rancharia
Redenção da Serra
Regente Feijó
Reginópolis
Registro
Restinga
Ribeira
Ribeirão Bonito
Ribeirão Branco
Ribeirão Corrente
Ribeirão do Sul
Ribeirão dos Índios
Ribeirão Grande
Ribeirão Pires
Ribeirão Preto
Rifaina
Rincão
Rinópolis
Rio Claro
Rio das Pedras
Rio Grande da Serra
Riolândia
Riversul
Rosana
Roseira
Rubinéia
Rubiácea

S

Sabino
Sagres
Sales
Sales Oliveira
Salesópolis
Salmourão
Saltinho
Salto
Salto de Pirapora
Salto Grande
Sandovalina
Santa Adélia
Santa Albertina
Santa Branca
Santa Bárbara D’Oeste
Santa Clara D’Oeste
Santa Cruz da Conceição
Santa Cruz da Esperança
Santa Cruz das Palmeiras
Santa Cruz do Rio Pardo
Santa Ernestina
Santa Fé do Sul
Santa Gertrudes
Santa Isabel
Santa Maria da Serra
Santa Mercedes
Santa Rita D’Oeste
Santa Rita do Passa Quatro
Santa Rosa de Viterbo
Santa Salete
Santana da Ponte Pensa
Santana de Parnaíba
Santo Anastácio

S

Santo André
Santo Antônio da Alegria
Santo Antônio de Posse
Santo Antônio do Aracanguá
Santo Antônio do Jardim
Santo Antônio do Pinhal
Santo Expedito
Santos
Santópolis do Aguapeí
Sarapuí
Sarutaiá
Sebastianópolis do Sul
Serra Azul
Serra Negra
Serrana
Sertãozinho
Sete Barras
Severínia
Silveiras
Socorro
Sorocaba
Sud Mennucci
Sumaré
Suzano
Suzanápolis
São Bento do Sapucaí
São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Carlos
São Francisco
São Joaquim da Barra
São José da Bela Vista
São José do Barreiro
São José do Rio Pardo
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São João da Boa Vista
São João das Duas Pontes
São João de Iracema
São João do Pau D’Alho
São Lourenço da Serra
São Luís do Paraitinga
São Manuel
São Miguel Arcanjo
São Pedro
São Pedro do Turvo
São Roque
São Sebastião
São Sebastião da Grama
São Simão
São Vicente

T

Tabapuã
Tabatinga
Taboão da Serra
Taciba
Taguaí
Taiaçu
Taiúva
Tambaú
Tanabi
Tapiratiba
Tapiraí
Taquaral
Taquaritinga
Taquarituba
Taquarivaí

T

Tarabai
Tarumã
Tatuí
Taubaté
Tejupá
Teodoro Sampaio
Terra Roxa
Tietê
Timburi
Torre de Pedra
Torrinha
Trabiju
Tremembé
Três Fronteiras

T

Tuiuti
Tupi Paulista
Tupã
Turiúba
Turmalina

U

Ubarana
Ubatuba
Ubirajara
Uchoa
União Paulista
Uru
Urupês
Urânia

V

Valentim Gentil

V

Valinhos
Valparaíso
Vargem
Vargem Grande do Sul
Vargem Grande Paulista
Vera Cruz
Vinhedo
Viradouro
Vista Alegre do Alto
Vitória Brasil
Votorantim
Votuporanga
Várzea Paulista

Z

Zacarias

Estados Atendidos

Acre (AC)
Alagoas (AL)
Amapá (AP)
Amazonas (AM)
Bahia (BA)
Ceará (CE)
Distrito Federal (DF)
Espírito Santo (ES)
Goiás (GO)
Maranhão (MA)
Mato Grosso (MT)
Mato Grosso do Sul (MS)
Minas Gerais (MG)
Pará (PA)

Paraíba (PB)
Paraná (PR)
Pernambuco (PE)
Piauí (PI)
Rio de Janeiro (RJ)
Rio Grande do Norte (RN)
Rio Grande do Sul (RS)
Rondônia (RO)
Roraima (RR)
Santa Catarina (SC)
São Paulo (SP)
Sergipe (SE)
Tocantins (TO)

Cálculo Trabalhista Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trabalhista

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