Isenção de ITBI

A Isenção do ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, um imposto de competência municipal, poderá ocorrer em alguns casos; vamos conferir

Isenção

Integralização de Capital

l. Conheça as regras e normas e quando ele poderá ser isento

O fato gerador da transmissão, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

Quem tem Direito a Isenção?

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal.

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação

  • Como é feito o processo de Isenções

Incentivos Fiscais, Não-incidência de ITBI em bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica São Paulo

Programa de Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais, não-incidência ou da isenção

QUANDO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI?

Não ocorre incidência do ITBI:

  • Quando um imóvel é incorporado ao patrimônio de empresa (pessoa jurídica) em pagamento de capital nela subscrito. Exemplo: quando eu “aporto” ou “integralizo” um imóvel de minha posse na pessoa física em uma empresa em troca de cotas ou ações;

Isenção ITBI

 

  • Quando há incorporação ou fusão de uma empresa (pessoa jurídica) por outra ou com outra. Exemplo: quando uma empresa que possui imóvel(is) é adquirida ou faz fusão com outra e os imóveis que são de sua posse estão incluídos na transação.

não-incidência ou isenção ITBI

Porém, essas regras de não incidência não se aplicam para empresas e negócios de caráter imobiliário. A não-incidência não se aplica quando a empresa (pessoa jurídica) envolvida no negócio tenha como atividade principal a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

DUAS DÚVIDAS CONSTANTES:

1) Se tenho um imóvel registrado sob minha Pessoa Física e quero transferí-lo para uma Pessoa Jurídica de mesma titularidade, com a finalidade de fazer um negócio imobiliário, tenho que pagar o ITBI?

Resposta: se a empresa será uma empresa de negócios imobiliários (como uma construtora, incorporadora, imobiliária ou holding patrimonial), sim, você deverá pagar ITBI. Caso a empresa não seja do ramo imobiliário não é necessário pagar. Se você for abrir uma farmácia e quer colocar o imóvel dentro da empresa ai não incidiria o tributo.

2) No caso de falecimento de meus pais, no ato de realização do inventário e transmissão do imóvel para meu nome tenho que pagar o ITBI?

Resposta: Não, nesse caso o ITBI não é devido. Existe o pagamento de outro tributo chamado ITCMD, que é destinado aos Estados da União. Essa taxação incorre no caso de doação entre vivos ou herança por falecimento por ato não oneroso. O ITCMD é tópico de outro artigo.

3) Existe desconto no ITBI para o primeiro imóvel ?

Resposta: Mais uma vez, como esse tributo é municipal, cabe às prefeituras decidirem este direito. Em São Paulo, por exemplo, são isentas do ITBI a primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (Lei 11.632/1994) e a primeira aquisição de imóvel ou Programa Minha Casa Minha Vida

 

Isenção ITBI

 

Saiba mais sobre a ISENÇÃO DO ITBI, quando é aplicada e casos de não incidência, realizamos todo o processo e a assessoria necessária

Prefeitura de São Paulo, Legislação e o processo de Isenção

Fazemos todo o processo da isenção do itbi, entre em contato

Seu Nome

Seu E-mail

Assunto

Sua Mensagem

Quality Documentações

Somos especializados na obtenção de Certidões junto a órgãos e repartições públicas da capital e interior. Com agilidade e segurança, o que minimiza custos, preocupações e transtornos comuns à rotina dessas instituições. Contamos com uma equipe capacitada e o serviço é dividido por setor, onde cada funcionário fica encarregado de um determinado assunto, proporcionando maior tranqüilidade.

Compartilhe está postagem sobre