Certidão de Infrações Trabalhistas
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Certidão de Infrações Trabalhistas

Certidão de Infrações Trabalhistas, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP – São Paulo Documentos para solicitação Certidão de Infrações Trabalhistas Requerimento em 2 (duas) vias com os dados da Empresa (CNPJ, endereço, etc.); A finalidade e a razão da certidão; Cópia do Contrato Social e da última alteração; Prazo para a entrega de até 17 dias Obs: A Certidão de Infrações Trabalhistas emitida poderá ser Negativa (não havendo infrações) ou Positiva (havendo infrações) etor de Seguro Desemprego e Abono Salarial – SSDAS Setor de Seguro Desemprego e Abono Salarial – SSDAS Só quem trabalhou por, no mínimo, seis meses completos e consecutivos com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada tem direito ao Seguro Desemprego. O prazo para requisitar o benefício vai de uma semana a quatro meses, contados logo após a data da demissão. Funcionários com processo em andamento na Justiça do Trabalho, depois da decisão judicial, terão direito a mais 120 dias para requerer o benefício. O Seguro Desemprego é pessoal e intransferível. Porém, se o trabalhador, por motivo de doença, estiver impossibilitado de receber as parcelas ou requerer o benefício, outra pessoa poderá fazê-lo. Para isso deverá apresentar Alvará Judicial para Liberação de Seguro Desemprego, expedido por um magistrado da Justiça do Trabalho. A obtenção desse documento judicial só pode ser pleiteada por parente do segurado, que deverá ter em mãos laudo médico, atestando a incapacidade física do beneficiário. Esse serviço é prestado tanto pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (DRT-SP), como pelas 25 subdelegacias regionais e as 115 agências de atendimento ao trabalhador localizadas na capital, região metropolitana e interior. Para evitar grandes deslocamentos, prefira requisitar a Seguro Desemprego ao escritório mais  próximo de sua casa. A indicação do melhor local para o cidadão tratar do assunto é obtida pela discagem gratuita ao número do Alô Trabalho (0800-28-50-101). Basta apenas informar o endereço da residência, e receber a informação na hora. Guias Seguro Desemprego/Comunicado de Dispensa (SD/CD), fornecidos pela empresa, sendo que a via de cor verde é referente ao seguro e a marrom à dispensa; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) homologado (exemplo: se o trabalhador fez a homologação no Posto de Atendimento do Trabalhador da DRT-SP, receberá duas vias: uma ficará com ele e a outra com a empresa); todas as CTPS que tiver (antigas e novas); comprovante de saque ou extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);  RG; CPF; Cartão Cidadão ou Cartão PIS/PASEP. Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS A emissão da primeira via da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)...

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