TIPOS DE RECEITAS PATRIMONIAIS

São tipos de receitas patrimoniais: Taxa de Ocupação Foro Laudêmio Multa de Transferência Alienação Dívida Ativa da União (DAU) Juros e multas Locação Arrendamento TAXA DE OCUPAÇÃO A inscrição de ocupação é um dos instrumentos de destinação de imóveis da União. Trata-se de um ato administrativo precário, isto é, que pode ser revisto a qualquer tempo, e pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante. Nesse caso, o imóvel...

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DARF

Emitir DARF para pagamento de taxa de ocupação, foro, multas de transferências de imóvel, diferenças de laudêmios e outros débitos (exceto parcelados), relacionados a imóvel administrado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU.   Documentos necessários: Número do Registro Imobiliário Patrimonial – RIP do Imóvel ou o CPF/CNPJ do responsável pelos débitos...

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OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO

Qualquer pessoa tem o direito de utilizar de diversas formas um bem público: passear em um parque, andar nas ruas e praças, caminhar numa praia. Da mesma forma, as pessoas têm o dever de preservar estes bens para uso comum da coletividade. As práticas de uso privativo de praias, praças, ruas, rios e águas são claras violações ao direito coletivo da população. Para garantir que esses bens sejam de livre utilização do povo, a lei define...

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LAUDÊMIO
jan18

LAUDÊMIO

O que é LAUDÊMIO? É o DARF da taxa para pagamento antes de efetuar a transferência ONEROSA de titularidade (venda e compra, permuta, dação em pagamento, fusão de empresas, promessa de venda e compra, integralização de capital social de empresa e outras transações onerosas) sobre um imóvel da União administrado pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Ou seja, para efetuar a transferência, o transmitente (vendedor na maioria...

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Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela Campinas
dez17

Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela Campinas

É uma Certidão que informa se uma pessoa está interditada (impossibilitada de administrar bens, movimentar contas), ou seja, são processos que visam restringir, no todo ou em parte, de gerir seus negócios e atos decorrentes da vida. Informa se ela possui um tutor para administrar bens ou se detém o direito de ministrar o patrimônio de terceiros, que devido à redução de discernimento, torna-se vulnerável para expressar a sua vontade e...

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