Emissão de CNPJ na Jucesp

Quais são as formas disponíveis para solicitação de CNPJ?

Realizamos a elaboração e todos os procedimentos para Emissão de CNPJ na Jucesp no menor prazo possível

Quais são os tipos de documentos que o usuário irá obter ao solicitar cadastro no CNPJ?

Protocolo de Transmissão- quando for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação.
Documento Básico de Entrada (DBE) – quando não for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação, por isso o DBE deverá sempre ser entregue à Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ.

Um procurador pode assinar o DBE?

Sim, o DBE pode ser firmado por exemplar procurador, a partir de que com ele seja apresentada a mandato. serão aceitas procuração pública ou procuração especial (original ou transcrição autenticada). A procuração particular deverá condizer com firma reconhecida ou acompanhada de cópia autenticada do documento de consubstanciação do outorgador e outorgado. A procuração deve ser outorgada pela pessoa jurídica e não há falta de ser exclusiva para a receita Federal desde que seja para a Emissão de CNPJ na Jucesp.

A Emissão de CNPJ na Jucesp

A procuração para assinar o DBE pode ser substabelecida?

Sim, o procurador pode fazer um substabelecimento para outra pessoa assinar por ele. Neste caso é preciso apresentar além da procuração conforme mencionado na pergunta 3, o substabelecimento particular (original ou cópia autenticada), com firma reconhecida ou acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação do substabelecido e a procuração não deve ter proibição de substabelecimento do ato. A procuração deve ser outorgada pela pessoa jurídica e não há necessidade de ser exclusiva para a Receita Federal.

Quando o DBE for assinado por um procurador, é obrigatório o reconhecimento de firma?

Não, será exigido o reconhecimento de firma ou cópia autenticada do documento de identificação

Elaboração CNPJ

A Junta irá analisar o pedido de NIRE e CNPJ concomitantemente para os atos de constituição, alteração e baixa, inclusive atos que impliquem alterações no Quadro de Sócios e Administradores

Em qual situação a Jucesp poderá exigir o reconhecimento de firma no requerimento-capa e DBE?

0 reconhecimento de firma será exigido se verificada divergência entre as assinaturas apostas no ato empresarial e no DBE, ou entre a cópia autenticada do documento de identidade apresentada para o registro empresarial ou ato empresarial. Recomenda-se que seja utilizada a facilidade da transmissão do DBE com Certificação Digital, a qual basta para entrega do pedido. A transmissão com Certificação Digital pode ser feita pelo próprio contador, autorizado através da Procuração RFB. Qualquer empresa pode outorgar poderes para um detentor de Certificado Digital.

Nos casos de inscrição ou de alteração de nome empresarial, o nome que constar no DBE deve ser exatamente igual ao que constar no ato constitutivo/alterador?

Sim. 0 nome empresarial que constar no DBE será conferido pela Jucergs se é exatamente o que consta no ato constitutivo ou alterador, observando-se pontos, vírgulas, traços, barras, caracteres especiais permitidos pelo sistema, espaços entre letras e palavras, quando for o caso. Portanto, deve-se transcrever para o DBE o nome empresarial exatamente como está no contrato, exceto a partícula ME/EPP. A partícula ME ou EPP NÃO deve constar do nome empresarial quando da inscrição ou alteração de nome empresarial (evento 220) no CNPJ. A partícula será acrescentada automaticamente a partir do porte da empresa, informada através do evento 222, quando for o caso.

A empresa já possui a informação do porte no CNPJ e somente está arquivando a Declaração de Enquadramento. Deve ser enviado DBE de alteração de porte?
Não. Quando a empresa está somente regularizando a parte legal, que diz que a Declaração de Enquadramento de ME/EPP deve ser arquivada no órgão de registro, quando no CNPJ já consta o porte pretendido, não há necessidade de envio de DBE. Recomenda-se que se anexe ao processo de arquivamento cópia do Comprovante da Elaboração do CNPJ na Jucesp, onde constará, após o nome empresarial, a partícula ME/EPP