Seguro PB4 | Seguro de saúde Gratuito

ATESTADO RELATIVO AO DIREITO A ASSISTÊNCIA MEDICA

O que é o PB4?

O PB4 é um seguro de saúde gratuito do governo brasileiro firmado com os seguintes países: Cabo Verde, Itália e Portugal.

Onde solicitar?

Para solicitar o seguro PB4 é preciso ir presencialmente em um Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. Quando for uma família, basta que o marido ou esposa vá e leve os documentos do casal (listados acima), bem como dos filhos menores de idade.

Para retirar o seguro PB4 para outra pessoa (que não seja marido, esposa, ou filhos) é necessário ter uma procuração pública.

Os núcleos do Ministério da Saúde estão localizados sempre nas capitais dos estados brasileiros e cada um funciona em um horário, confira a lista completa no site. DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Apostila de Haia, Apostilamento junto ao Cartório

Apostila é uma autenticação emitida nos termos da Convenção de Haia que garante a procedência de um documento público nacional para ter validade e eficácia no exterior, eliminando o procedimento de legalização, muitas vezes complicado, demorado e dispendioso.

Consularização

A consularização não existe mais, o procedimento foi substituído pela Apostila de Haia, e para o PB4 não é necessário apostilar.

Se você for para Portugal, Itália ou Cabo Verde para morar precisa renovar o seguro PB4 todos os anos (pode deixar uma procuração para alguém fazer pra você).

Em Portugal, para quem tem o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (que pode ser solicitado após seis meses morando no país) não é necessária a renovação do PB4, basta ter o número de utente no país.

Por quanto tempo vale o PB4 / IB2?

A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação.

Países com o acordo vigente com o Brasil para emissão do seguro PB4

1.01 – Cabo Verde
1.02 – Itália
1.03 – Portugal

Exemplos de Beneficiários:

2.01 – Celetista
2.02 – Empregadores
2.03 – Domésticos
2.04 – Autônomos
2.05 – Avulsos
2.06 – Temporários
2.07 – Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 – Aposentados/Pensionistas pelo INSS – Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social)

Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Médica):

Para Portugal (PB4):
-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO BRASIL

Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):
-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO BRASIL
-VÍNCULO COM O INSS

3.03 – Comprovantes de Vínculo com o INSS:
3.03.1 – Empregado celetista: carteira de trabalho assinada (sem data de demissão) ou contrato de trabalho, além do contracheque mais recente (mês anterior ou atual).
3.03.2 – Contribuinte Individual/Segurado Especial/Facultativo: comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GPS – Guia da Previdência Social).
3.03.3 – Aposentados/Pensionistas do INSS: Comprovante de concessão da aposentadoria/pensão e documento que contenha o número de inscrição do benefício no INSS.
3.03.4 – Empregador: Contrato social e comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), além do documento que contenha o número de inscrição (individual) no INSS (comprovando que este é vinculado ao CNPJ apresentado).

Para os dependentes:

-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEPENDÊNCIA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RG do filho menor de 21 anos; CERTIDÃO DE CASAMENTO/DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL)

CDAM em nome de outra pessoa:

4.01 – É necessário a apresentação de Procuração Pública e documento de identificação do procurador;
4.02 – A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se possível, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
4.03 – O procurador deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço de residência do segurado no Brasil.

Informações importantes:

5.01 – Para os países Itália e Cabo Verde, é vedado o fornecimento de certificado a funcionários públicos que não contribuem com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
5.02 – O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da emissão;
5.03 – O certificado poderá ser entregue em até 03 (três) dias úteis da solicitação.
5.04 – O Certificado não é equivalente a um seguro viagem.
5.05 – É recomendável realizar o reconhecimento de firma da assinatura no certificado bem como o Apostilamento (Convenção da Apostila da HAIA) nos cartórios de Notas;
5.06 Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas na ausência dos mesmos;
5.07 – O menor de idade não poderá ser titular do CDAM, salvo a emancipação (devendo esta ser comprovada). Apenas será registrado como dependente, tendo como titular um dos pais ou seu tutor/curador.
5.08 – Nos casos de menor sob guarda, somente serão aceitos quando comprovada a guarda judicial;
5.09 – Visando agilidade no seu atendimento, apresente cópias simples dos documentos exigidos e apresentados;

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA seguro PB4
Atualização: Agosto/2018
REGIONAIS – DADOS CADASTRAIS

Como usar em Portugal?

Seguro PB4 Assistência médica gratuita na Europa