Certidão de Execução Criminal – DECRIM
out03

Certidão de Execução Criminal – DECRIM

O que é a Certidão de Execução Criminal – DECRIM ? É um documento com fé publica que relata se houve condenação (Crimes) em nome do pesquisado no Estado de São Paulo, essa Certidão é composto por 2 documentos, um ONLINE  e outro presencial emitido no TJSP. Como pode ser solicitada a Certidão: [  ] Certidão de Execuções Criminais [  ] Certidão de Positiva de Execuções Criminais [  ] Certidão de Execuções Criminais para Fins Eleitorais [  ] Certidão de Execuções Criminais para Concurso Público [  ] Certidão de Execuções Criminais para Fins Criminais   Documentos Necessários: Nome Completo: Nº do Rg / RNE: Nº do CPF: Filiação: Data de Nascimento: Orgão Expedidor do Rg: Natural de: Estado:   Prazo de 5 dias úteis.   Solicite agora sua Certidão Seu Nome Seu E-mail Assunto Sua Mensagem EXECUÇÃO CRIMINAL Cabe às unidades de Execução Criminal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das penas, a progressão ou regressão de regimes, autorizar saídas temporárias, zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, inspecionar os estabelecimentos prisionais, entre outras atribuições. O trabalho é realizado pelas varas de Execução Criminal (VECs) e pelos Departamentos Estaduais de Execução Criminal (Deecrims), instalados nas dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). ainda é possível emitir os Atestados de Antecedentes Criminais Estadual e Federal  Como obter a Certidão Estadual de Execução Criminal? Esta certidão deve ser acompanhada da certidão expedida por uma das Varas ou Ofício de Execuções Criminais do Estado, Caso queira solicitar a Certidão de Distribuição Criminal basta entrar em contato Qual o prazo de entrega da Certidão Estadual de Execução Criminal? CERTIDÕES DE EXECUÇÃO CRIMINAL QUE DEVEM SER SOLICITADAS PRESENCIALMENTE Descrição – CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS – SISTEMA SAJ PG5 A certidão poderá ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal. O interessado deverá encaminhar o pedido por e-mail constando a qualificação completa (RG, CPF, nome da mãe e nome do pai – se possível, data de nascimento e cidade em que nasceu) e indicar a Comarca em que realizará a retirada da certidão. Após cinco dias, a certidão estará disponível para ser retirada no Distribuidor da Comarca indicada no pedido. 2. CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS – SISTEMA SIVEC Deve ser solicitada junto à Vara/Ofício de Execuções Criminais do Fórum local – A certidão poderá ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal. 3. CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SISTEMA SAJ PG5 – Esta certidão poderá ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal ou mediante a autorização do Juiz Corregedor do Distribuidor. 4. CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SISTEMA SIVEC...

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Certidões para Arma de Fogo
set26

Certidões para Arma de Fogo

Certidões para Aquisição, Registro, Renovação do Registro, Transferência e Porte de Arma de Fogo Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. Devem ser obtidas as seguintes certidões: Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver); Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral); Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal; Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Duas certidões: Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados). Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade. Seu Nome Seu E-mail Assunto Sua Mensagem   Certidões para Aquisição de Arma de Fogo Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver); Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral); Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal; Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Duas certidões: Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados). Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade. Certidões para Registro de Arma de Fogo Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. Devem ser obtidas as seguintes certidões: Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver); Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral); Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal; Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Duas certidões: Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados). Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade. Certidões para Renovação do Porte de Arma de Fogo Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela...

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Atestado Antecedentes Criminais Federal 
set26

Atestado Antecedentes Criminais Federal 

Certidão emitida pela Polícia Federal -MJ-DPF – Atestado de Antecedentes Criminais, Solicite/emita online Quais Documentos Necessários para emitir a Certidão de antecedentes Criminais Federal Cópia do RG e CPF – Autenticados Procuração com firma reconhecida REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES Validade 90 dias Órgão Emissor: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – MJ-DPF Certidão emitida pela Polícia Federal -MJ-DPF – Atestado de Antecedentes Criminais, Solicite/emita online a Certidão de Antecedentes Criminais FEDERAL   Seu Nome Seu E-mail Assunto Sua Mensagem   Como tirar Atestado de Antecedentes Criminais Federal pela internet O documento conhecido como Atestado Antecedentes Criminais Federal informa se o cidadão em questão tem registros criminais. Pode ser solicitada essa certidão em algumas ocasiões como a efetivação num novo trabalho, por exemplo. A seguir vamos ensinar como tirar a sua o Atestado e não a Certidão de Distribuição Criminal de maneira simples e prática. Onde é Feita a Certidão? É possível solicitar a sua Certidão de Antecedentes Criminais através do site da Polícia Federal http://www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais. Clique no menu Emitir para fornecer os dados e ter a emissão on-line feita. O site é bastante intuitivo e possui um menu de Validação que pode ser usado para validar a autenticidade da certidão emitida. Quem preferir pode fazer a solicitação presencialmente num posto de atendimento do instituto de identificação. Quando Retirar? Em geral essa certidão é retirada por pessoas que foram aprovadas em concurso público e necessitam dela para poder assumir o cargo. o Atestado Antecedentes Criminais Federal tem validade de 90 dias que começa a contar da data em que foi emitida. Sendo assim depois de passado esse prazo se torna necessário emitir uma nova certidão. Quem Pode Solicitar? O indivíduo interessado pode fazer a solicitação pessoalmente dessa certidão. Já no caso da certidão pela internet é possível que qualquer cidadão que informe os dados do interessado que são pedidos pelo site faça a requisição da certidão. Custo para elaboração do Atestado de Antecedente Pela internet a emissão da certidão é gratuita, no caso de solicitar a certidão num posto de atendimento do instituto de identificação podem ser feitas cobranças de taxas. O Procedimento para emitir o atestado Quando a Certidão do Atestado Antecedentes Criminais Federal é emitida através do site da Polícia Federal é necessário que a autenticidade da mesma seja confirmada no mesmo site. Quando a solicitação é feita num posto de atendimento do instituto de identificação do estado o interessado deverá comparecer com o original e a cópia do RG (Carteira de Identidade) e Certidão de Casamento quando for necessário. Atestado de Antecedentes Criminais Estadual...

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Protesto de Sentença Judicial
set25

Protesto de Sentença Judicial

Saiba o que é, e como podemos auxiliar no Cancelamento ou na sustação de protesto por ordem Judicial Providenciamos a baixa, cancelamento ou Sustação Protesto de Sentença Judicial sustação dos efeitos do protesto, cabe ao Tabelião de Protesto informar tal decisão às empresas de proteção ao crédito para a retirada do referido protesto até segunda decisão judicial Como sustar títulos apresentados para protesto ? Ao receber intimação do tabelião de protesto para pagar título indevido, o interessado deverá constituir advogado para requerer a sustação do protesto. Importante: o pedido de sustação é sempre urgente e a ordem de sustação deverá ser apresentada ao tabelionato de protesto antes de expirado o prazo legal indicado na intimação recebida. No caso de título de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o próprio intimado poderá peticionar ao Juizado de Pequenas Causas do seu domicílio.   CANCELAMENTO DE PROTESTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Seu Nome Seu E-mail Assunto Sua Mensagem O Protesto TÍTULOS SUSTADOS JUDICIALMENTE – Os mandados e os títulos ou documentos de dívida sustados judicialmente podem ser inutilizados pelo Tabelião, independentemente de prévia autorização, desde que conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos dez anos do recebimento da ordem judicial sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo. Sobrevindo ordem ulterior de protesto, o registro será efetuado à vista da reprodução de microfilme ou da imagem gravada por processo eletrônico.   Sustação do protesto A sustação do protesto é uma medida cautelar inominada, preparatória, na qual se caracteriza principalmente pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. É cabível “nos casos especialíssimos em que a irregularidade estivesse flagrantemente demonstrada”. No que se refere à caução (caução real ou fidejussória), o juiz pode ou não exigi-la, dependendo de cada situação concreta. Certidão na compra e venda de imóveis A sustação do protesto pode ser concedida inaudita altera pars, de forma a evitar um dano maior à parte prejudicada. Contudo, observa-se que a sustação do protesto deve ser processada antes da efetivação do protesto e, quanto à ação principal, deve ser ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da liminar. Cancelamento do protesto A respeito do cancelamento do protesto faz-se necessário que a lavratura da certidão do protesto já tenha sido efetivada, pois o que se requer é a averbação do cancelamento do registro do protesto. Destarte pode o credor ou qualquer interessado solicitar, diretamente ao tabelião de protesto, nos casos de pagamento de título ou ajuste com o credor, desde que acompanhado de documento probatório, que o registro de protesto seja cancelado. Também se procede ao cancelamento do protesto por determinação judicial, através...

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Sustação do Protesto ou Suspensão dos seus Efeitos
set25

Sustação do Protesto ou Suspensão dos seus Efeitos

Sustação do protesto ou suspensão dos seus efeitos, dos títulos

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