Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND da Obra)

A CND da Obra é a certificação de que a construção civil está regular com o pagamentos de contribuições sociais

O que é?

A Certidão Negativa de Débitos de Obra atesta a sua regularidade fiscal dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma construção/obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

A CND da Obra ficará disponível para emissão pela Internet após concluir os procedimentos de regularização da obra.

 

Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.

O banco exigiu a CND para liberação da última parcela do financiamento? Cartório exigiu a CND da Obra no momento da averbação? Se está passando, ou passou, por alguma dessas situações; Se você tem uma, ou várias, dessas dúvidas; Ou acha esse assunto muito complexo e chato. Nós temos a solução! Foi intimado pela Receita Federal para regularizar o INSS da sua obra? Não faz ideia de quanto terá que pagar de INSS? Sabia que em alguns casos é possível reduzir ou até zerar esse valor? Título 1 0 Não sabe quem é o responsável pela regularização, se é você ou a construtora?

A certidão poderá ser:

• Certidão Negativa de Débitos (CND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos ou a vencer na Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos na RFB ou PGFN, mas possui débito a vencer (não pago) ou com a exigibilidade suspensa (parcelada, por exemplo);
• Certidão Positiva de Débitos (CPD): A aferição possui pendências no Sero e/ou débitos vencidos e não pagos, sem suspensão de sua exigibilidade.

A CND e CPEND possuem o mesmo valor legal e podem ser utilizadas na averbação da obra no registro de imóveis ou demais finalidades, conforme o tipo.

Não há restrição na quantidade de certidões para uma mesma aferição de obra.  Mesmo possuindo uma certidão dentro do prazo de validade, poderá ser emitida uma nova pela Internet. Exemplo: foi emitida CPEND pois existia débito a vencer não pago, após o pagamento liquidar o débito nos sistemas da RFB, poderá ser emitida CND.

Utilize os serviços abaixo para emitir a certidão de obra ou consultar certidões emitidas e emitir novas vias.

Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND)

CND INSS

CND RECEITA FEDERAL

CND da obra

CND de obra

Emitir cnd Obra

CND OBRA RECEITA FEDERAL

CND INSS OBRA RECEITA FEDERAL

Como emitir CND de Obra

Averbação da Construção na Matrícula do Imóvel

Endende-se IMPERATIVA a apresentação da referida CND-INSS relativa à obra de construção civil somente se a benfeitoria sofrer alguma alteração, seja ela: REFORMA, AMPLIAÇÃO, DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, etc, sendo exceção o caso previsto no art. 30, VIII, da Lei 8.212/91 (“VIII – nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento”).

Tipo de CND Obra:

• REFORMA,
• AMPLIAÇÃO,
• DEMOLIÇÃO,
• CONSTRUÇÃO