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Certidão do Registro do Pacto Antenupcial, confira todas as informações O que é registro de pacto antenupcial? Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene , realizado antes docasamento , por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens  que vigorará entre elas durante o matrimônio . As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional , pois sua eficácia  fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva , pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.   O que precisa para fazer o pacto antenupcial? Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.   O que é regime misto ou especial? Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil brasileiro: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, e regime da separação de bens, por convenção Certidão do Registro do Pacto Antenupcial Para o registro do formal de partilha deverá ser apresentada a certidão de registro do pacto antenupcial firmado entre o casal. Com efeito, o documento que é objeto de averbação obrigatória na matrícula do imóvel é a certidão da escritura pública de pacto antenupcial, e não a certidão do registro do pacto antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal. 2º via pacto antenupcial Nos providenciamos a elaboração da 2 via pacto antenupcial entre em contato para mais informações PACTO ANTENUPCIAL E REGIME DE BENS Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial?  1) Regime da Comunhão Parcial de bens Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto. A partir a Certidão do Registro do Pacto Antenupcial de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto. 2) Regime da Comunhão Universal de bens Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, fica dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até esta data, este era o regime legal de bens. A partir de 27/12/1977, este regime passa a ser convencional, sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial, é possivel deixar um testamento no caso do falecimento na universal de bens? Sim, é totalmente possível 3) Regime da Separação de Bens (convencional) Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto 4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional) Sempre será exigida a lavratura...

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