LAUDÊMIO

O que é LAUDÊMIO?

É o DARF da taxa para pagamento antes de efetuar a transferência ONEROSA de titularidade (venda e compra, permuta, dação em pagamento, fusão de empresas, promessa de venda e compra, integralização de capital social de empresa e outras transações onerosas) sobre um imóvel da União administrado pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Ou seja, para efetuar a transferência, o transmitente (vendedor na maioria dos casos) deverá antes pagar o Laudêmio, para então obter a Certidão Autorizativa de Transferência – CAT do imóvel e proceder a lavratura do ato.

OBS: No Sistema da Secretaria do Patrimônio da União – SPU deverá consta o nome do(a) atual vendedor(a); estando no Sistema-SPU, em nome de algum antecessor do imóvel, deveremos fazer transferência(s) até chegar em nome do(a) atual vendedor(a).

 

O que é LAUDÊMIO

Quem deve pagar o LAUDÊMIO?

Cabe ao transmitente (vendedor). Porém, caso tenha ocorrido alguma transação anterior com “laudêmio recolhido”, precisa analisar quem pagou o laudêmio naquela transmissão onerosa;
A Certidão Autorizativa de Transferência – CAT deverá constar em nome do atual transmitente (vendedor); estando no Sistema do Patrimônio da União – SPU, em nome de algum antecessor do imóvel, deveremos fazer transferência(s) até chegar em nome do(a) atual vendedor(a).

O que é TAXA de Ocupação ou Aforamento?

É o DARF da taxa anual de recolhimento à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, habitualmente com vencimento em junho.

O que significa RIP?

São imóveis cadastrados no sistema da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, possuindo uma numeração chamada de RIP = Registro Imobiliário Patrimonial e com o RIP podemos levantar a situação do imóvel; a numeração do RIP geralmente consta no boleto da taxa anual ou na documentação de aquisição do imóvel.

 

O que é MULTA de Transferência e quando ela é aplicada?

Após lavrar/expedir o ato da transação o interessado tem até 60 dias para solicitar a transferência de titularidade junto à SPU. Após esse prazo será cobrada a multa de transferência a qual será calculada pela própria SPU.

O prazo de formalizar o pedido da entrada por Processo Administrativo de Transferência de Nome; até 60 (sessenta) dias, ultrapassando o prazo estabelecido sujeito a pagamento de multa; sendo que o prazo é contado da seguinte forma.

O imóvel estando em (Regime de Ocupação), tendo sua contagem a partir da data da lavratura/expedição do título, ou seja, escritura, partilha, contrato e outros.

O outro caso é no (Regime de Aforamento), o prazo a partir da data da “anotação” na Matrícula de Registro de Imóveis.

 

O que é Dívida Ativa da União – (DAU)?

São os débitos acumulados no Sistema do Patrimônio da União – SPU, que com o passar do tempo são inscritos também na Dívida Ativa da União – (DAU) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, oriundos da (SPU), podendo até gerar abertura de Processo na Justiça Federal.

Terrenos de Marinha

A Marinha não tem relação alguma com a situação

Os “terrenos de marinha” são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.

Além das áreas ao longo da costa, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.

Veja que aqui já temos a primeira dificuldade ao lidar com o tema: o padrão de referência para o cálculo de todas as cobranças realizadas é uma linha demarcatória estabelecida em 1946 que tem como fundamento uma situação de 1831.

De qualquer maneira, é necessário compreender que os imóveis situados na área citada são de propriedade da União e os “donos” na verdade são detentores do domínio útil do imóvel.

Por isso, é importante frisar que as operações de compra e venda de imóveis de “terrenos de marinha” não envolvem a transferência da propriedade do imóvel.

 

Existem 3 “taxas” cobradas: laudêmio, taxa de ocupação e foro.

Laudêmio: é o valor devido a título de compensação à União por esta não exercer o direito de consolidar o domínio pleno sempre que se realize uma transferência onerosa de domínio útil ou promessa de transferência de domínio útil ou da ocupação de imóvel da União.

Para ficar mais claro, pense que o laudêmio funciona como uma espécie de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que incide na transferência do domínio útil do imóvel.

Taxa de ocupação: é o valor devido anualmente pela ocupação regular de imóvel da União, sendo responsável o ocupante inscrito na base cadastral da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Foro: é cobrado anualmente pelo uso do imóvel sob regime de aforamento (uma espécie de contrato estabelecido com a União), sendo o responsável o titular do domínio útil.

 

Como saber se imóvel tem laudêmio?

Com o número do Registro imobiliário patrimonial (RIP) e pesquisando na SPU, poderá ser apresentado também o contrato de compromisso de compra e venda.

Realizamos o Darf e ou a emissão da guia de pagamento

 

Como saber o rip do imóvel?

Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), é identificação do imóvel n cadastro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para obter informações sobre o RIP é preciso fazer uma solicitação mediante requerimento eletrônico

 

Quer saber mais sobre Tipos de Receitas Patrimoniais? Temos uma matéria explicando cada tópico.

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    Autor: Quality Documentações

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