Certidão da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Como conferir a autenticidade de uma certidão? R.: O TJMESP deixará disponíveis duas opções de validação de certidão em seu site institucional: uma, para as certidões emitidas na própria sede e outra, para as obtidas pela internet. Assim que o código único da autenticação digital correspondente for corretamente informado, a data da validação, os dados pessoais, o tipo de certidão solicitado e o resultado da mesma (positiva ou negativa) serão exibidos em tela para constatação da autenticidade da Certidão da Justiça Militar do Estado de São Paulo

 Serviços – Certidão on line (perguntas frequentes) 1º) Qualquer pessoa consegue obter uma CERTIDÃO NEGATIVA do TJMESP pela internet? R.: Sim. Desde que a pessoa nunca tenha sido indiciada ou acusada, como policial militar do Estado de São Paulo, pela prática de crime militar. 2º) Quais são as finalidades de uma certidão? R.: Dividem-se em: 1 – Civil: Trabalho, porte de arma, vigilantes, despachante aduaneiro, retificação de nome 2 – Concurso público: Na esfera federal, estadual ou municipal 3 – Eleitoral: Na esfera federal, estadual ou municipal 4 – Criminal: Para antecedentes criminais 5 – Resolução nº 156/2012-CNJ: designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no Poder Judiciário 6 – A pedido: Para os demais casos 3º) Como pode ser realizado o pagamento do boleto bancário gerado pelo sistema? R.: Deverá ser pago um boleto para cada certidão no banco de sua preferência. 4º) Depois de realizar o pagamento, qual o tempo para liberação da certidão? R.: Para os pagamentos efetuados até as 20h, a liberação das certidões ocorrerá a partir das 12h do primeiro dia útil subsequente ao pagamento do boleto bancário. Para pagamentos realizados após as 20h, nos finais de semana ou feriados, a liberação ocorrerá a partir das 12h do segundo dia útil. Considera-se dia útil o dia em que há expediente no Tribunal. 5º) Qual o procedimento para se obter a certidão depois de sua liberação? R.: Siga os seguintes passos: 1 – Acesse novamente a página de emissão de certidão por meio do do link fornecido no passo 5. 2 – Identifique-se na tela inicial e pressione o botão “Confirmar”. 3 – Uma nova página com seus dados cadastrais será exibida. Selecione a opção “Imprimir Certidão” na parte inferior desta página. 4 – Em seguida, a relação de documentos expedidos em seu nome será listada. Clique no ícone de impressora existente na coluna “Imprimir” e a certidão selecionada será visualizada, podendo ser salva em seu computador ou impressa em papel. 5 – Para obter sua certidão, clique aqui. 6º) O campo “Endereço” pode ser da empresa? R.: Sim. Poderá ser escolhido o endereço residencial ou comercial. 7º) Por quanto tempo a CERTIDÃO NEGATIVA é válida? R.: 90 dias, sendo que este prazo pode ser modificado sem a necessidade de prévio aviso. Neste mesmo período, o documento ficará disponível para eventuais reimpressões. 8º) Como conferir a autenticidade e a veracidade de uma certidão? R.: O TJMESP deixará disponíveis duas opções de validação de certidão em seu site institucional: uma, para as certidões emitidas na própria sede e outra, para as obtidas pela internet. Assim que o código único da autenticação digital correspondente for corretamente informado, a data da validação, os dados pessoais, o tipo de certidão solicitado e o resultado da mesma (positiva ou negativa) serão exibidos em tela para constatação da autenticidade. 9º) Qual a abrangência de uma certidão negativa do TJMESP obtida pela internet? R.: Os registros criminais militares que a pessoa tem na Justiça Militar do Estado de São Paulo, quer como indiciado quer como acusado. Para os casos cuja finalidade é atender ao disposto na Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça, também os registros de ações cíveis que a pessoa tem na Justiça Militar do Estado de São Paulo. 10º) E se a CERTIDÃO for POSITIVA na Justiça Militar do Estado de São Paulo, como proceder? R.: A certidão, que pode ser para fins pessoais, civis, eleitorais ou para concurso público, será emitida na própria sede do Tribunal, à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque, São Paulo – SP, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, de acordo com as seguintes orientações: 1 – pessoalmente ou por interposta pessoa, com documento de identidade original (RG) ou equivalente, nos termos da lei, ou cópia simples e legível; 2 – recolher diretamente na sede desta Justiça a taxa de R$ 9,00 (nove reais) por certidão; 3 – PRAZO: será expedida no ato; 4 – PONTO DE REFERÊNCIA: Universidade Mackenzie e Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, próximo às estações do metrô Santa Cecília e República. 11º) Como ficam os casos, previstos em lei, de gratuidade no fornecimento de uma certidão? R.: Toda certidão para FINS ELEITORAIS É GRATUITA sem a necessidade de nenhuma formalidade, tendo em vista tal benefício ser previsto em lei. Para os demais casos, faz-se necessário o contato formal com o Juiz Corregedor Permanente da Justiça Militar que, aprovando o pedido, incluirá no sistema a isenção do pagamento e, assim, permitirá a emissão do documento pelo próprio interessado, nos mesmos moldes de uma certidão não isenta, porém sem custo algum. 12º) De quem é a responsabilidade das informações pessoais constantes no sistema? R.: Os dados cadastrais são de responsabilidade do interessado e podem ser alterados a qualquer tempo, inclusive depois do pagamento da certidão.